Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

De acordo com a legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE), tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o(a) senhor(a), ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do bem.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, ou correio eletrónico). Pode contactar-nos através de:

• E-mail: perffeita26@gmail.com
• Morada: Rua Por do Sol, 38 Barcelos

Formulário de livre resolução (modelo)

Pode utilizar o formulário modelo abaixo, embora não seja obrigatório:

Ao/À PERFFIETA, Rua Por do Sol, 38 Barcelos, perffeita26@gmail.com:

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) pela presente que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem (*)/prestação do seguinte serviço (*):

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Morada do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do(a) senhor(a), incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Procederemos ao referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o(a) senhor(a) utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta, ou até o(a) senhor(a) apresentar prova de envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se devolver os bens antes de expirar o prazo de 14 dias.

Terá de suportar os custos diretos de devolução dos bens.

Só é responsável pela eventual depreciação dos bens se a manipulação efetuada para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens for além do que é admissível num estabelecimento comercial.